Novo limite do MEI: cresça até R$ 110 mil sem virar ME

O teto sobe 73% até 2028 e muda a conta de quem pensava em virar ME. Entenda o novo limite do MEI e como usar essa folga a seu favor.

O novo limite do MEI é de R$ 110 mil por ano em 2027 e de R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Hoje, o teto é de R$ 81 mil. 

A mudança está no Prospera MEI, sancionado em 21 de outubro de 2026 (PLP nº 186/2026), que também perdoa dívidas com a União e permite contratar até dois empregados.

Na prática, o MEI poderá faturar até 73% mais sem deixar o regime simplificado e sem trocar o DAS fixo por impostos sobre o faturamento (MEMP, 2026).

Qual é o novo limite do MEI ano a ano?

O limite sobe em duas etapas, sempre a partir de 1º de janeiro:

Ano	Limite anual	Média por mês
2026	R$ 81 mil	R$ 6.750,00
2027	R$ 110 mil	R$ 9.166,67
2028 em diante	R$ 140 mil	R$ 11.666,67

O limite é anual. O MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que respeite o total do ano. 

A média mensal vira limite apenas para quem abre o MEI durante o ano, de forma proporcional aos meses de atividade.

Por que o limite do MEI aumentou?

O teto de R$ 81 mil estava congelado desde 2018 (MEMP, 2026). Nesse período, a inflação corroeu o valor e empurrou muitos microempreendedores para fora do regime sem que o negócio tivesse crescido de verdade.

Os números por trás da mudança:

• 70% é a inflação acumulada desde 2018 que o novo teto repõe, segundo o Sebrae;

• R$ 8,1 bilhões é a renúncia de receita estimada entre 2027 e 2029;

• 600 mil empregos formais podem surgir se 5% dos MEIs contratarem um segundo funcionário (Agência Sebrae, 2026).

Para Rodrigo Soares, presidente do Sebrae, a atualização também ajuda os cofres públicos: “Ao aumentarmos o teto do MEI, melhoramos a arrecadação e o imposto recolhido”.

Vale a pena continuar MEI ou virar ME?

Para a maioria dos negócios que faturam até R$ 140 mil, continuar MEI sai mais barato. O MEI paga um valor fixo por mês, enquanto a microempresa (ME) no Simples Nacional paga um percentual sobre tudo o que fatura.

Ponto	MEI (com o novo limite)	ME no Simples Nacional
Faturamento anual	Até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028)	Até R$ 360 mil
Imposto	Valor fixo mensal no DAS	Percentual do faturamento, a partir de 4% no comércio e 6% em serviços do Anexo III
Empregados	Até 2	Sem limite específico
Sócios	Não pode ter	Pode ter
Obrigações	Declaração anual simplificada (DASN-Simei)	Obrigações mensais e escrituração contábil

Quanto o MEI economiza com o novo limite?

Veja o caso de um prestador de serviços que fatura R$ 100 mil em 2027:

• Como ME no Simples (Anexo III, 6%): cerca de R$ 6.000 de imposto no ano;

• Como MEI: com o DAS de 2026, de R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS), o total fica em cerca de R$ 1.033 no ano.

A diferença passa de R$ 4.900 por ano. O valor do DAS de 2027 muda com o novo salário mínimo, mas a vantagem continua grande.

Continuar MEI nem sempre é o melhor caminho. A ME faz mais sentido para quem precisa de sócio, tem atividade que não é permitida ao MEI ou planeja passar de R$ 140 mil em pouco tempo.

Quem já saiu do MEI pode voltar?

Sim. Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras da lei (MEMP, 2026).

Para voltar, a empresa precisa cumprir os requisitos de sempre do MEI:

• Ter faturamento dentro do novo teto;

• Exercer uma atividade permitida ao MEI;

• Não ter sócios nem participar de outra empresa como sócio ou administrador;

• Não ter filial.

Pelas regras atuais, a empresa já aberta pede o enquadramento no MEI em janeiro. Quem está nessa situação deve conversar com o contador ainda em 2026 para não perder a janela de 2027.

Passei de R$ 81 mil em 2026. E agora?

O novo limite do MEI só vale a partir de 2027. Em 2026, quem passa de R$ 81 mil segue as regras atuais da Lei Complementar nº 123/2006:

• Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200): o MEI vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte e paga os tributos sobre o valor excedente;

• Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.

Como o teto de 2027 será de R$ 110 mil, a passagem de um ano para o outro precisa ser analisada caso a caso. Se o seu faturamento está perto de R$ 81 mil, procure o contador antes de dezembro.

O que mais muda com o Prospera MEI?

Além do novo teto, o Prospera MEI traz outras cinco mudanças que afetam o caixa e a rotina do microempreendedor.

Perdão de dívidas com a União

• Débitos federais do MEI vencidos até 13/10/2026 serão perdoados automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, inscritos ou não na Dívida Ativa (PGFN, 2026);

• A medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs, com dívida média de R$ 3,4 mil (MEMP, 2026);

• Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Um único atraso cancela o benefício.

Até dois empregados

• O MEI poderá ter até dois funcionários registrados, o dobro do limite atual (MEMP, 2026);

• Antes de contratar, coloque na conta salário, FGTS, 13º, férias, contribuição previdenciária e as obrigações no eSocial.

Pix MEI de até R$ 5 mil

• Apoio sem devolução para investir no negócio, pago entre 2027 e 2030 a até 1 milhão de beneficiários (MEMP, 2026);

• O orçamento previsto é de cerca de R$ 5 bilhões em quatro anos, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti;

• Mulheres empreendedoras e MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano terão prioridade (CNN Brasil, 2026);

• As regras de inscrição ainda não foram publicadas, e nenhum órgão oficial cobra taxa para liberar o valor.

No anúncio do pacote, o presidente Lula chamou o benefício de “depósito de confiança”.

Desenrola 3.0 para dívidas com bancos

• A partir de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda fará leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs (CNN Brasil, 2026);

• Os bancos precisam dar desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor;

• A estimativa é beneficiar 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

Nota fiscal e compras públicas

• Um decreto dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas. Nas vendas para empresas, a nota continua obrigatória;

• Nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ficam dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal (MEMP, 2026);

• No Contrata+Brasil, o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, e o MEI ganha preferência em contratações públicas de até R$ 25 mil;

• Até 13 de outubro de 2026, a plataforma já somava 8.356 contratos finalizados e R$ 47,9 milhões em negócios com MEIs (MEMP, 2026).

Como se planejar para o novo limite do MEI?

O novo teto só ajuda quem se organiza antes de janeiro de 2027. O roteiro é este:

1. Projete o faturamento de 2027 e 2028 mês a mês, para saber se o negócio cabe no novo teto.

2. Controle o faturamento de 2026 até 31 de dezembro, porque o limite deste ano ainda é R$ 81 mil.

3. Compare MEI e ME com os números reais do seu negócio, não com estimativas.

4. Avalie a volta ao MEI ainda em 2026, se hoje você é ME e fatura menos de R$ 110 mil.

5. Planeje o segundo funcionário com o custo completo na conta.

6. Pague o DAS de janeiro a junho de 2027 em dia para não perder o perdão de dívidas.

7. Separe as contas da empresa e da família para enxergar quanto o negócio realmente fatura.

Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI

Qual é o novo limite do MEI?

O novo limite do MEI é de R$ 110 mil por ano em 2027 e de R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Até 31 de dezembro de 2026, o teto continua sendo R$ 81 mil.

Quanto o MEI pode faturar por mês com o novo limite?

O limite é anual, então o faturamento pode variar de um mês para outro. A média é de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028. Para quem abre o MEI durante o ano, esses valores viram limite proporcional.

O DAS do MEI vai aumentar com o novo limite?

Não por causa do limite. O MEI continua pagando um valor fixo mensal no DAS (MEMP, 2026). O valor só muda no reajuste anual do salário mínimo, como já acontece hoje.

Sou ME e faturo menos de R$ 110 mil. Posso voltar a ser MEI?

Sim, desde que cumpra os requisitos do MEI: atividade permitida, nenhum sócio, nenhuma participação em outra empresa e nenhuma filial. Converse com o contador ainda em 2026 para não perder a janela de janeiro.

O MEI vai poder ter dois funcionários?

Sim. O Prospera MEI permite contratar até dois empregados registrados, em vez de um.

O novo limite muda alguma coisa no perdão de dívidas?

Não. São medidas independentes da mesma lei. O perdão vale para dívidas com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 e exige o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, qualquer que seja o faturamento do MEI.